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  Lei 1.638/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ATRIBUÍDO AO ERÁRIO MUNICIPAL O ENCARGO DE RESSARCIR COMPROVADAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FUNDADAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE DE AGENTES POLÍTICOS VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.354/1992 23/03/1992REVOGA TOTALMENTE

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