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  Lei ordinária 4.511/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O EXAME DE MAMOGRAFIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2007

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SAÚDE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.458/2007 12/01/2007MENCIONAOrçamento
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.179/2021 02/07/2021MENCIONA
Lei ordinária6.179/2021 02/07/2021INCLUIParágrafo único no artigo 1°

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