Melhore sua busca

  Lei ordinária 4.672/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2008

Temas

---

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.