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  Lei 4.807/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS:NACIONAL BRASILEIRO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DO MUNICÍPIO DE CARIACICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO E DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2010

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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