Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SALÕES DE BELEZA E CONGÊNERES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE MANICURE E PEDICURE A FIXAR CARTAZ OU PLACA EM LOCAL VISÍVEL COM MEDIDAS PROFILÁTICAS
NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO CONTRA O CONTÁGIO DA HEPATITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.