Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA,COM ÁREA DE 862,10M².
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2010

Temas


PERMUTA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21/1999 31/03/1999MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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