Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM FERROS-VELHOS, SUCATAS, DEPÓSITOS
DE PNEUS NOVOS OU USADOS E ATIVIDADES AFINS, PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO
GERADOR DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.