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  Lei ordinária 4.844/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N°. 4.705/2009, A QUAL INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2011

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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