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  Lei 1.163/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A TÍTULO PERPÉTUO, O TERRENO ONDE SE ACHAM SEPULTADOS OS RESTOS MORTAIS DE ANTONIA TAVARES PEREIRA, NO CEMITÉRIO DE CARIACICA (SEDE).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1981

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