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  Lei 1.965/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº. 1.952, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1990

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Lei1.952/1989 14/11/1989ALTERAredação do § 1º, do artigo 3º

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