Ementa: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, O IMÓVEL RESIDENCIAL E COM ESSE FIM UTILIZADO POR COMPONENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, COMO PROPRIETÁRIO, PROMITENTE COMPRADOR, CESSIONÁRIO DA PROMESSA OU COMO TITULAR DE DIREITO REAL DE USUFRUTO, USO OU HABITAÇÃO.