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  Lei 726/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 546 DE 27 DE AGOSTO DE 1971.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto59/1977 22/06/1977MENCIONAParágrafo 3º do art. 1º

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