Ementa: AUTORIZA A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), INCLUSIVE, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1988

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.