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  Lei 187/1958 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL A AUXILIAR A ESCOLA DE COMÉRCIO PEDRO PALACIUS, LOCALIZADA EM JARDIM AMÉRICA, COM CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) ANUAIS, DURANTE SEUS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE FUNCIONAMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/03/1958

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto376/1989 07/06/1989REVOGA TOTALMENTE

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