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  Lei 254/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA CONCESSÕES AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto787/1967 08/08/1967MENCIONAArtigo 2º
Decreto05/1970 11/03/1970MENCIONAArtigo 2º
Decreto02/1970 17/02/1970MENCIONAArtigo 2º

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