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  Lei 4.757/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 9º, inciso I, alínea “e” e 132, inciso II

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