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  Lei 4.760/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR O SISTEMA DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2010

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