Ementa: CONCEDE AO FUNCIONALISMO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM VENCIMENTO OU SALÁRIO PADRÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1970

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.