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  Lei ordinária 1.697/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCERNENTES AO IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1985

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.243/1985 30/12/1985MENCIONAParágrafo 1º do art. 2º

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