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  Lei 1.698/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.736/1986 21/11/1986MENCIONAArtigo 4º
Decreto1.733/1986 17/11/1986MENCIONAArtigo 4º
Lei1.717/1986 31/10/1986MENCIONAOrçamento
Decreto1.716/1986 23/10/1986MENCIONAArtigo 5º
Decreto1.713/1986 08/10/1986MENCIONAArtigo 4º
Decreto1.712/1986 08/10/1986MENCIONAArtigo 5º
Decreto1.706/1986 10/09/1986MENCIONAArtigo 4º
Decreto1.702/1986 04/09/1986MENCIONAArtigo 4º
Decreto1.690/1986 13/08/1986MENCIONAArtigo 4º
Decreto1.684/1986 23/07/1986MENCIONAArtigo 4º
Decreto1.683/1986 18/07/1986MENCIONA
Decreto1.679/1986 01/07/1986MENCIONA
Decreto1.674/1986 20/06/1986MENCIONA
Decreto1.669/1986 28/05/1986MENCIONA
Decreto1.668/1986 09/06/1986MENCIONA
Decreto1.666/1986 22/05/1986MENCIONA
Decreto1.663/1986 29/04/1986MENCIONA
Decreto1.660/1986 14/04/1986MENCIONA
Decreto1.649/1986 11/04/1986MENCIONA

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