Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.486/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1986

Temas


IPTU

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.724/1986 08/12/1986MENCIONAOrçamento de 1987

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.