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  Lei 1.730/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR AS ÁREAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO "VALE DOURADO".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1986

Temas

PERMUTA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto319/1980 01/09/1980MENCIONA
Decreto319/1980 01/09/1980MENCIONAos itens II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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