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  Lei 97/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA A ADOTAREM NAS RODAS DESSES VEÍCULOS QUE TRANSITAM NAS ESTRADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O CALÇAMENTO DE PNEUS, AFIM DE EVITAR A DESTRUIÇÃO DAS REFERIDAS ESTRADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1952

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