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  Lei 623/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM VENCIMENTO OU SALÁRIO-PADRÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1973

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