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  Lei 827/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A TÍTULO PERPÉTUO, O TERRENO ONDE SE ACHAM SEPULTADOS OS RESTOS MORTAIS DE LEONINA DA PENHA RODRIGUES, NO CEMITÉRIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1978

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