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  Lei 89/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, A PAGAR A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PROFESSORES, ENCARREGADOS MENSALISTAS E DIARISTAS, UMA GRATIFICAÇÃO, COMO ABONO DE NATAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1951

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