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  Lei ordinária 952/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO CASAL ORMINDO COSTA E ESCI MENDES COSTA, UMA PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NESTE ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1979

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