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  Lei ordinária 4.174/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2003

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Lei ordinária4.214/2003 15/12/2003REGULAMENTARegulamenta Conselho criado pelo artigo 5º

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