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  Decreto 1.664/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A SEÇÃO II DO CAPÍTULO III DO TÍTULO III DA LEI Nº 1.486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1986

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Lei ordinária1.486/1983 26/12/1983REGULAMENTASeção II, do Capítulo III, do Título III

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