Ementa: TORNA DECRETO INSUBSISTENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária908/1979 01/08/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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