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  Decreto 1.707/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA OUTORGADO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA ANALISAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1986

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

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