Ementa: EXONERA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.787/1988 09/03/1988MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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