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  Decreto 641/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO Nº 090/89 E RESTABELECE OS TERMOS DO DECRETO Nº 2.893/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/1989 13/02/1989REVOGA TOTALMENTE
Decreto2.893/1988 21/12/1988REPRISTINA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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