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  Lei 4.260/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A GESTÃO 2005/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2004

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Lei4.220/2004 05/01/2004MENCIONAOrçamento
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAinciso VI, do artigo 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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