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  Decreto 116/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA PERTENCENTE AO SR. JOSÉ MARIA COUTINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO ITACIBÁ PARA MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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