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  Decreto 292/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTALADA A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO (PMI) QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR AO CIDADÃO COM MAIS DE SESSENTA ANOS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONTINUAR NO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

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Lei ordinária3.759/1999 12/08/1999MENCIONA

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