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  Lei 4.149/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA DO ALUNO OU SEU REPRESENTANTE EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2003

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57

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