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  Lei 4.210/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº. 3.938/2001 QUE DISCIPLINA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTO TARIFADO EM VIAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2003

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Lei3.978/2001 27/12/2001REVOGA TOTALMENTE

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