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  Lei ordinária 3.995/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA DEFICIENTES EM LOCAIS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.389/2006 06/03/2006REVOGA TOTALMENTE

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