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  Lei ordinária 3.999/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ENCARGOS DE SUPERVISÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2006 18/07/2006MENCIONA

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