Ementa: PROÍBE O DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAIS NÃO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPONENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2002

Temas


LIXO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 37, inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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