Ementa: CANCELA DÍVIDA ATIVA REFERENTE IMPOSTO TERRITORIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária194/1959 23/02/1959MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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