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  Decreto 02/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CORRIGE O VALOR DAS RECEITAS E DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei ordinária2.476/1992 07/07/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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