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  Decreto 02/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. AILTON PEREIRA DOS SANTOS, CPF 196.227.407-15.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva

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