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  Decreto 285/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS Á TAXIMÉTRICO A SRª. SÔNIA MARIA SOUZA MEIRA, PORTADORA DO CIC Nº 971.185.167-91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

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Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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