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  Decreto 287/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA DOAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.794/1999 22/12/1999MENCIONA
Lei ordinária3.679/1998 30/12/1998MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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