Ementa: ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1956

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Lei ordinária165/1955 21/12/1955MENCIONA
Lei ordinária164/1955 20/12/1955MENCIONA
Lei ordinária164/1955 20/12/1955MENCIONAArtigo 3º

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