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  Lei 4.131/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CUJOS PAIS TENHAM COMPROVADAMENTE RENDA IGUAL OU INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2002

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