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  Lei 4.133/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE 10% DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NO PISO INICIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR MAPA, MAPB E MAPP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2002

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Lei4.005/2002 24/01/2002INCLUIIncorpora no piso salarial o percentual de 10% referente a regência de classe
Lei4.005/2002 24/01/2002ALTERAAltera para 30% o limite máximo estabelecido no artigo 2º

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