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  Lei 4.139/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO BEBIDAS ALCOÓLICAS E DEMAIS DROGAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2002

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